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jueves, 30 de julio de 2015

Processos eleitorais: transparência e estabilidade

Intervenção da Deputada Albertina Ngolo no debate sobre"Processos eleitorais: transparência e estabilidade"


Para começar, gostaria de convidar os presentes para a reflexão seguinte:

" Se o nosso combate libertador nos custou muito mais vidas do que deveria custar, nem sempre foi por causa da confrontação directa entre os Patriotas e o Colonialismo. Infelizmente, a verdade é esta, também a luta fratricida entre os movimentos de Libertação além de ter atrasado o nosso caminho, a nossa marcha, para o triunfo total, dizimou e causou muito mais vitimas no nosso próprio meio. Ninguém pode negar, se for honesto, que a nossa divisão foi motivo de vergonha no plano africano, foi motivo de humilhação no plano interno para os que tinham confiança nos Movimentos de Libertação. E foi principalmente por causa de tentativas de hegemonismo sobre o Nacionalismo Angolano que tivemos que suportar um longo combate.

Esta intolerância existia porque alguns gostariam de ser os únicos, os incontestados, os possuidores do segredo da libertação deste País e da verdade única que se impusesse, não pela profundidade da sua própria análise e eficácia na condução da luta de libertação mas pela força e pela violência. Foi assim que perdemos muitos dos nossos melhores camaradas nesta luta fratricida" "Dr. Jonas Malheiro Savimbi"

Caros presentes, 13 anos depois do alcance da paz um dos desafios primordiais para a estabilidade política, económica e social do País é sem sombra de dúvidas a realização de Eleições Livres, Justas, Credíveis e Transparentes. Pois, só estas se constituem num forte pilar para o desenvolvimento de uma democracia multipartidária e o respeito pelos direitos humanos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Mas a luta pelo hegemonismo político e económico tem deturpado a eficácia, a credibilidade e a finalidade dos nossos processos eleitorais, adiando cada vez mais a construção da tão sonhada Nação angolana.

A legalidade e legitimidade democráticas exigem de cada actor político, mais do que o compromisso com os seus interesses, muitas vezes inconfessos, mas sim e em primeiro lugar, o respeito pela Constituição da República e do ordenamento jurídico em vigor no País, como pressupostos da garantia da Justiça eleitoral e estabilidade.

Desde 1975, altura da Proclamação da Independência, Angola já viveu 3 Processos Eleitorais ocorridos nos anos 1992, 2008 e 2012. Hoje, afirmamos sem qualquer peso de consciência que os 3 Processos foram marcados por vícios fraturantes cujas consequências são por todos nós conhecidas, principalmente as do primeiro. Os dois últimos tiveram o desfecho pacífico graças ao compromisso patriótico com a paz e a estabilidade do País.

Foram vícios fraturantes os seguintes:

1. A obstrução à auditoria ao FICRE (Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral) e a consequente não publicação dos cadernos eleitorais, falto de transparência, falta de justiça eleitoral, fortes indícios de corrupção eleitoral, abuso do poder económico e uso da máquina do Estado pelo Partido MPLA, tratamento desigual entre os Partidos Políticos pelos Órgãos de Comunicação do Estado (ferindo o princípio da igualdade de direitos e de tratamento), obstrução propositada dos locais de votos a muitos cidadãos, violando de forma grosseira o direito ao voto a milhões de angolanos, sobretudo nas eleições de 2012, instrumentalização das autoridades tradicionais, propositado atraso no credenciamento dos Delegados de Lista dos Partidos da Oposição, criação de uma estrutura paralela ao órgão da administração eleitoral CNE, pelo Presidente da República e concorrente às mesmas eleições.

Neste debate, pretendemos alertar aqueles que insistem em inviabilizar o processo eleitoral através de manobras variadíssimas, como as que ocorrem nestes dias sobre pretexto de distribuição de terrenos (recolhendo documentos de cidadãos como, certidão de nascimento, bilhete de identidade e cartão eleitoral), bem como o Registo Civil obrigatório de estrangeiros nas zonas fronteiriças das Lundas Norte e Sul, Moxico, Cabinda e outras paragens, simulando inclusive repatriamentos relâmpagos a coberto da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, para que enveredem para processos eleitorais sérios, sem batotas pois, Angola já não tem condições para aceitar mais uma fraude.

Actos como a multiplicação de mesas da Assembleia de Voto fantasmas, a multiplicação do número de eleitores, a coação aos representantes dos Partidos Políticos para assinarem actas síntese idas de outras paragens como as dos gabinetes especiais juntos da Presidência da República, a falta de apuramento das operações eleitorais ao nível Municipal e Provincial, tal como recomendam os artigos 123º nº 2 e 125º da lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais, configuram um grave atentado à Constituição, pois que não são formas previstas nela, e por conseguinte, de acordo com o nº 2 do Art 4º da CRA, são passíveis de procedimento criminal, porque ilegítimos.

Gostaríamos de lembrar que comportamentos iguais a estes desembocaram em instabilidade em alguns Países Africanos a exemplo da Costa do Marfim, Bourkina Faso, Congo Democrático e outros.

Hoje, muitos angolanos já se questionam se será possível por via de eleições instituir um verdadeiro Estado Democrático em Angola?

Esta questão pode levar-nos a várias imaginações, mas o que os cidadãos querem dizer é apenas que os processos eleitorais ocorridos até aqui em Angola, não têm sido fiáveis, nem confiáveis pelos motivos anteriormente mencionados.

A demais, a vontade insaciável de certos órgãos ligados à máquina do Partido no Poder em usurpar os poderes do único órgão independente legalmente estabelecido pelo artigo nº 107º da CRA, para administrar os Processos Eleitorais, agrava as desconfianças e o descrédito nos processos eleitorais.

Portanto, as maiorias que mais parecem absurdas do que absolutas produzidas nestes processos, acabam por não ter eficácia no exercício da sua soberania, pois que subalternizam-se ou são condicionadas pela vontade de um único homem.

Os tempos modernos, já não se compadecem com poderes absolutos que só mutilam o processo democrático em curso e, consequentemente, todas as mudanças necessárias a serem operadas no País, tanto do ponto de vista político, económico e social que tragam equilíbrios acabam por ser sempre benéficas, pois que buscam o bem comum.

Eleições Livres, Justas e transparentes, são um bom caminho de uma legitimidade bem fundada para a estabilidade política, económica e social, rumo ao desenvolvimento sustentável de Angola.


Muito Obrigada


Luanda, 24/07/2015