Declaração de voto
O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) votou contra a Proposta de Lei sobre a comunicação da fixação e alteração de residência dos cidadãos pelos seguintes motivos:
1. A proposta de lei viola a Constituição da República de Angola, pois põe em causa a reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos e há igualmente a violação da liberdade de circulação dos cidadãos ou seja da mobilidade em território nacional.
2. Em segundo lugar o GPU entende que, na lógica do Titular do Poder Executivo, há uma clara intenção de controlar os cidadãos de modo fascista e ditatorial, inadmissível num estado de direito democrático. O tempo das guias de marcha já acabou, actualizem-se, o povo quer democracia!!!!
O GPU votou contra, porque não pode pactuar com tamanha inconstitucionalidade.
Luanda, 21 de Abril de 2016
Muito obrigada | |
