The Economist: Rússia olha para Angola para compensar sanções do Ocidente
Lisboa
- A Rússia olha para Angola como uma das formas de compensar as sanções
aplicadas pelo Ocidente devido à intervenção na Ucrânia, e Angola
pretende capitalizar a liquidez russa para equilibrar o orçamento
deficitário, escreve a Economist Intelligence Unit (EIU).
Fonte: Lusa
De
acordo com a unidade de análise económica da revista britânica The
Economist, o empréstimo de 1,5 mil milhões de dólares feito pelo banco
russo VTB Capital, "um dos maiores créditos isolados que Angola recebeu
nos últimos anos, é um indicador não só da solidez das relações entre os
dois países, mas também do impacto que as receitas petrolíferas abaixo
do previsto estão a ter nas contas de Angola".
Na nota de análise distribuída aos
investidores, e a que a Lusa teve acesso, os peritos da EIU lembram que
este valor é maior que a totalidade do acordo assinado com o Fundo
Monetário Internacional em 2009 para fazer face à falta de liquidez que
se seguiu à queda dos preços do petróleo nessa altura, e sublinham que,
por exemplo no campo do armamento, "a Rússia ficará feliz por vender a
um país como Angola".
O executivo angolano aprovou a 18 de
agosto, através de despacho presidencial, um acordo de financiamento no
valor de 1.500 milhões de dólares (1.129 milhões de euros), junto do
banco russo, sendo a decisão explicada pelo objetivo de "executar os
Projetos de Investimento Público identificados no Plano Nacional de
Desenvolvimento (PND 2013-2017)", inscritos no Orçamento Geral do
Estado, nomeadamente na área das infraestruturas.
"Havendo necessidade de se recorrer a
financiamento para aqueles programas, orientados numa ótica de
diversificação das fontes de financiamento", lê-se ainda no mesmo
despacho, assinado pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, e
que autoriza o ministro das Finanças, Armando Manuel, a assinar o
acordo.
Para os analistas da EIU, o facto de
Angola recorrer a um empréstimo tão elevado e sem a divulgação das taxas
de juro aplicáveis, "indica o tamanho das dificuldades financeiras, mas
também o desejo da Rússia de potenciar as ligações [com Angola] numa
altura de tensões com o Ocidente".
O executivo angolano tem vindo a assinar
nos últimos meses vários contratos de financiamento para a realização
de obras e investimentos no país. Estes financiamentos coincidem com as
quebras nas receitas fiscais da exportação de petróleo, que por si só
valem cerca de dois terços da receita total.
A exportação de petróleo, segundo dados
do Ministério das Finanças consultados pela Lusa, rendeu a Angola, entre
janeiro e julho, cerca de 13,4 mil milhões de euros, o que representa
uma diminuição de 3,3 mil milhões face ao mesmo período de 2013.
O petróleo representa a quase totalidade
das exportações de Angola, o segundo maior produtor da África
subsaariana, atrás da Nigéria.
Parlamento Europeu Defende Direitos Humanos em Angola
O
Parlamento Europeu manifestou hoje a sua preocupação com o "rápido
agravamento" da situação dos direitos humanos, liberdades fundamentais e
espaço democrático em Angola, com os "graves abusos por parte das forças
de segurança e a falta de independência do sistema judicial".A resolução hoje aprovada em plenário por 550 votos a favor, 14 contra e 60 abstenções refere as "tentativas incessantes" das autoridades angolanas de limitar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião pacífica e de associação, bem como o nível de corrupção e as deficiências no sistema anti-branqueamento de capitais no país.
O texto menciona vários casos de jornalistas e de ativistas dos direitos humanos, como o de Rafael Marques, autor do livro "Diamantes de sangue: Tortura e Corrupção em Angola", de José Marcos Mavungo, do advogado Arão Bula Tempo, do capitão Zenóbio Zumba e dos 15 jovens ativistas detidos em junho, entre outros, e ao massacre de fiéis da seita religiosa Luz do Mundo levado a cabo pelas forças policiais em Huambo.
O Parlamento Europeu insta as autoridades angolanas a "libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos", prisioneiros de consciência ou opositores políticos "arbitrariamente presos e detidos exclusivamente devido às suas opiniões políticas, ao seu trabalho jornalístico ou à sua participação em ações pacíficas".
Os eurodeputados apelam a que sejam efetuados "inquéritos céleres, imparciais e exaustivos sobre todas as alegações de violações dos direitos humanos", inclusive tortura, perpetrados pela polícia e pelas forças de segurança e que os autores dos crimes sejam entregues à justiça.
O Parlamento Europeu pede à Delegação da UE em Luanda que reforce o diálogo político com o governo angolano em todas as relações políticas, comerciais e em matéria de desenvolvimento, de modo a assegurar o respeito dos compromissos nacionais e internacionais que este assumiu em matéria de direitos humanos.
A Delegação da UE deverá também apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos através de "medidas concretas e palpáveis", como a observação de julgamentos, o apoio político e material a estas pessoas, aos respetivos advogados e familiares.
Em relação ao branqueamento de capitais, o Parlamento insta as administrações nacionais dos Estados-Membros da UE e as autoridades de supervisão a intensificarem a vigilância sobre o cumprimento da legislação nesta matéria, "em especial sempre que se trate de pessoas politicamente expostas provenientes de Angola".
Os eurodeputados fazem ainda referência a relatórios independentes que "concluíram que as receitas do petróleo, o principal recurso do governo, não estão orientadas para o desenvolvimento sustentável ou para as comunidades locais e que a elite dominante se tornou cada vez mais rica".
O texto da resolução do Parlamento Europeu sobre Angola está disponível aqui
Gabinete de Imprensa do Parlamento Europeu
Resolução do Parlamento Europeu sobre Angola (2015/2839(RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre Angola,
– Tendo em conta a declaração sobre Angola, de 12 de maio de 2015, do porta-voz do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas,
– Tendo em conta a declaração conjunta, de 17 de outubro de 2014, na sequência da Primeira Reunião Ministerial Angola-União Europeia,
– Tendo em conta o documento Caminho Conjunto UE-Angola, de 23 de julho de 2012,
– Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos e sobre a Liberdade de Expressão,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de junho de 2014, sobre o 10.º aniversário das Diretrizes da UE,
– Tendo em conta o artigo 21.º do TUE e o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos, no âmbito do qual a UE se compromete «a usar de toda a sua influência em favor dos defensores da liberdade, democracia e dos direitos humanos em todo o mundo»,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu, assinado em junho de 2000,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de1966,
– Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,
– Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,
A. Considerando que, nos últimos meses, o Governo angolano intensificou a sua repressão sobre toda e qualquer suspeita de desafio da sua autoridade, violando, assim, os direitos humanos consagrados na Constituição angolana; que a liberdade de associação e de reunião em Angola continua banida, registando-se uma preocupação crescente de que os militares e os serviços de informações tenham sido o motor que conduziu à detenção e à repressão dos ativistas dos direitos humanos;
B. Considerando que, em 14 de março de 2015, o ativista dos direitos humanos, José Marcos Mavungo, foi detido sem mandado de captura e que, em 28 de agosto, o Procurador António Nito requereu ao Tribunal da província angolana de Cabinda a condenação de Mavungo a 12 anos de prisão por crime de incitamento à rebelião, apesar de contra este não terem sido apresentados elementos de prova;
C. Considerando que o advogado Arão Bula Tempo foi igualmente preso no mesmo dia por alegado envolvimento na organização do mesmo protesto; que Arão Bula Tempo foi libertado em 13 de maio e se encontra a aguardar julgamento, acusado de sedição;
D. Considerando que o jornalista e ativista dos direitos humanos Rafael Marques foi condenado, em 28 de maio de 2015, a uma pena 6 meses de prisão com pena suspensa por dois anos pela publicação, em 2011, do livro intitulado Diamantes de sangue: Tortura e Corrupção em Angola, no qual são relatados mais de 100 casos de homicídios e centenas de casos de tortura alegadamente perpetrados por guardas de uma empresa de segurança e por soldados na zona diamantífera da Lunda; que as queixas apresentadas por Rafael Marques ao Ministério Público sobre as violações dos direitos humanos na Lunda não foram objeto de inquérito;
E.
Considerando que 15 jovens ativistas foram detidos entre 20 de junho e 24 de
junho de 2015 em ligação com um debate político privado; que o capitão Zenóbio
Lázaro Muhondo Zumba foi posteriormente preso, em 30 de junho, devido a
alegadas ligações com os 15 ativistas detidos;
F. Considerando que todos os detidos foram presos de forma ilegal e arbitrária, acusados de prepararem uma rebelião e de planearem um golpe de Estado contra o Presidente e outros membros do governo;
G. Considerando que os 15 ativistas detidos se encontram em prisão preventiva, sem culpa formada, sem acesso a aconselhamento jurídico, sem visitas de membros da família que tentam fornecer-lhes alimentos, e mantidos em regime de isolamento;
H. Considerando que os ativistas foram detidos e suas casas invadidas sem que as autoridades tivessem apresentado qualquer mandado; que, de acordo com relatos, foram sujeitos a tortura física e psicológica, bem como a ameaças de morte;
I. Considerando que as autoridades estão a ameaçar as mães dos jovens prisioneiros que se estão a mobilizar, e que o partido no poder, o MPLA, impediu manifestações de apoiantes que apelavam à libertação dos presos; que uma manifestação pacífica de familiares dos presos realizada em Luanda, em 8 de agosto, foi recebida com ataques e repressão violenta por parte das forças de segurança no terreno;
J. Considerando que, em julho de 2015, quatro defensores dos direitos humanos e um correspondente da Deutsche Welle foram detidos temporariamente durante uma visita a outros ativistas detidos na província de Luanda, acusados de pretenderem fazer política na prisão;
K. Considerando que o direito de manifestação pacífica, o direito de associação, bem como a liberdade de expressão se encontram consignados na Constituição angolana;
L. Considerando que há notícias de um massacre de fiéis da seita religiosa Luz do Mundo levado a cabo pelas forças policiais em Huambo, em abril de 2015; que informações de diferentes fontes oscilam entre dezenas de milhares de mortos e um grande número de pessoas deslocadas; que, durante meses, o governo não conseguiu responder à necessidade urgente de realizar um inquérito independente, ao mesmo tempo que negava com vigor a existência de um tão elevado número de vítimas; que o Provedor de Justiça está atualmente a preparar um relatório sobre os acontecimentos;
M. Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem apelou à realização de um inquérito internacional sobre o incidente, o que levou o governo a abrir uma investigação judicial;
N. Considerando que o Governo de Angola também intensificou expulsões forçadas em larga e em pequena escala, em Luanda e em outras cidades, para afastar as pessoas que vivem em acampamentos informais e eliminar os vendedores ambulantes, inclusive grávidas e mulheres com filhos;
O. Considerando que, em março de 2015, foi introduzida nova legislação destinada a exercer um maior controlo sobre as organizações não-governamentais;
P. Considerando que a sociedade civil tem vindo repetidamente a denunciar a ligação entre corrupção, esgotamento e apropriação indevida dos recursos naturais pela elite no poder e as violações dos direitos humanos cometidas contra aqueles que ameaçam e denunciam o status quo;
Q. Considerando que, apesar dos compromissos assumidos pelo governo de Angola no sentido de intensificar os esforços para reforçar a luta contra o sistema de branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) e de alguns progressos realizados, o Grupo de Ação Financeira – uma organização intergovernamental fundada em 1989 por iniciativa do G7 para desenvolver políticas de luta contra o branqueamento de capitais – continua a identificar deficiências estratégicas no sistema ABC/CFT, em Angola;
R. Considerando que relatórios independentes concluíram que as receitas do petróleo, o principal recurso do governo, não estão orientadas para o desenvolvimento sustentável ou para as comunidades locais e que a elite dominante se tornou cada vez mais rica;
S. Considerando que Angola dispõe de vastas reservas minerais e de petróleo e que a sua economia é uma das economias com maior rapidez de crescimento no mundo, em particular desde o final da guerra civil; que o crescimento económico é extremamente desigual, encontrando-se a maior parte da riqueza nacional concentrada nas mãos de um pequeno sector da população;
T. Considerando que a crise económica no país, na sequência da forte diminuição das receitas do petróleo, é suscetível de desencadear novas tensões sociais e novos protestos contra o governo;
U. Considerando que, em outubro de 2014, Angola reafirmou o seu empenhamento no diálogo político e na cooperação decididos no documento Caminho Conjunto UE-Angola, de que a boa governação, a democracia e os direitos humanos são pilares essenciais;
V. Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu entre a UE e Angola, o intercâmbio de informações sobre a boa governação e os direitos humanos tem lugar no âmbito de um diálogo político formal, pelo menos uma vez por ano, no contexto do documento Caminho Conjunto UE-Angola;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com o rápido agravamento da situação em termos de direitos humanos, liberdades fundamentais e espaço democrático em Angola, com os graves abusos por parte das forças de segurança e a falta de independência do sistema judicial;
2. Insta as autoridades angolanas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, incluindo Marcos Mavungo e os ativistas 15+1 detidos em junho de 2015, e a abandonar todas as acusações de que são alvo; exorta igualmente à libertação imediata e incondicional de quaisquer outros ativistas, prisioneiros de consciência ou opositores políticos arbitrariamente presos e detidos exclusivamente devido às suas opiniões políticas, ao seu trabalho jornalístico ou à sua participação em ações pacíficas;
3. Urge as autoridades a garantir que não serão cometidos atos de tortura ou maus tratos contra os detidos e a assegurar-lhes a plena proteção e o acesso às suas famílias e aos seus advogados;
4. Insta as autoridades angolanas a porem imediatamente termo aos casos de prisão arbitrária, detenções ilegais e à tortura por parte da polícia e das forças de segurança; reitera que devem ser efetuados inquéritos céleres, imparciais e exaustivos sobre todas as alegações de violações dos direitos humanos, inclusive tortura, perpetrados pela polícia e pelas forças de segurança e que os autores dos crimes devem ser entregues à justiça;
5. Manifesta a sua profunda preocupação face às tentativas incessantes de limitar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião pacífica e de associação, bem como à crescente violação dessas liberdades pelas autoridades e insta as autoridades angolanas a garantirem o respeito imediato e incondicional destas liberdades; apela às autoridades para que apliquem na íntegra as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assim como outros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos ratificados por Angola;
6. Solicita à Delegação da UE em Luanda que materialize os compromissos assumidos pelo SEAE no sentido de apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos em todo o mundo, através de medidas concretas e palpáveis que contemplem, em especial, a observação de julgamentos, o apoio político e material aos defensores dos direitos humanos, aos respetivos advogados e familiares, bem como o empenhamento sistemático da UE e dos Estados-Membros, conjuntamente com as autoridades angolanas, nos direitos humanos, a todos os níveis das suas relações, inclusive ao mais alto nível; insta ainda a Delegação a reforçar o diálogo político com o Governo angolano em todas as relações políticas, comerciais e em matéria de desenvolvimento, de modo a assegurar o respeito dos compromissos nacionais e internacionais que este assumiu em matéria de direitos humanos, como prometido na Primeira Reunião Ministerial UE-Angola, de outubro de 2014; exorta, para tal, o Governo a recorrer a todas as ferramentas e a todos os instrumentos adequados, nomeadamente o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;
7. Urge a UE e os Estados-Membros a reconhecerem o elevado nível de corrupção das autoridades angolanas, que prejudica gravemente o respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento, a aplicarem os princípios «caixa de ferramentas» para os direitos humanos antes de qualquer negociação com Angola e a reverem os sectores prioritários do programa indicativo nacional no âmbito do 11.º FED;
8. Lamenta que, não obstante a conclusão de um estudo nacional, em 2007, e de um importante programa de ação no domínio da luta contra as minas, o alcance da ameaça representada pelos MTAP/REG não seja ainda conhecido com precisão; exorta a UE a acompanhar, controlar e a avaliar a real utilização dos fundos e a asseverar que o orçamento atribuído é usado de forma eficiente e orientada, para se proceda a uma desminagem efetiva;
9. Insta as autoridades judiciais angolanas a asseverarem a sua independência em relação a qualquer tipo de instrumentalização política e a assegurarem a proteção dos diretos reconhecidos pelos instrumentos jurídicos, designadamente o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo;
10. Exorta o Governo angolano a levar urgentemente a cabo um inquérito transparente e credível ao massacre do Huambo e a prestar apoio aos sobreviventes deslocados; associa se aos apelos das Nações Unidas tendo em vista um inquérito internacional complementar e independente;
11. Continua preocupado com o facto de as medidas de combate à violência contra as mulheres e as crianças não terem sido aplicadas; insta as autoridades a reforçarem a luta contra práticas tradicionais nocivas, como a estigmatização das crianças acusadas de feitiçaria;
12. Recorda o compromisso assumido por Angola no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta o Governo angolano a respeitar estas disposições, em conformidade com os artigos 11.ºB, 96.º e 97.º do Acordo de Cotonu e, se tal não acontecer, solicita à Comissão Europeia que lance o procedimento relevante em conformidade com o disposto no artigo 8.º, 9.º e 96.º do desse mesmo acordo;
13. Insta a UE e os Estados-Membros a abordarem a transparência do comércio de todos os recursos naturais, incluindo o petróleo, e, em especial, a plena aplicação e o acompanhamento da legislação existente sobre a apresentação de relatórios por país; solicita às autoridades angolanas e às empresas estrangeiras que contribuam para reforçar a governação no sector extrativo através da adesão à iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas e do exame da aplicação do Processo Kimberley; exorta ainda o Governo angolano a apresentar um plano para aderir à Parceria Governo Aberto e, a, seguidamente, conceber um plano concreto para combater a corrupção, aumentar a transparência e reforçar a responsabilização pública;
14. Incentiva a cooperação e a coordenação entre a UE e os EUA no que toca à aplicação da Secção 1504 da Lei Dodd Frank;
15. Insta as administrações nacionais dos Estados-Membros e as autoridades de supervisão a intensificarem a vigilância da conformidade com a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, incluindo os princípios da devida diligência normativa e uma análise de risco adequada, em especial sempre que se trate de pessoas politicamente expostas provenientes de Angola;
16. Congratula-se com o reconhecimento pelo Governo angolano de problemas no que respeita à indemnização em caso de confisco de terras e congratula-se com os relatos dos meios de comunicação social que sugerem que a distribuição e os mecanismos de compensação estão a melhorar; encoraja o governo a prosseguir os seus esforços neste sentido;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, à Comissão Africana para os Direitos Humanos, aos governos dos países da Região da SADC, ao Presidente, ao Primeiro Ministro e ao Parlamento de Angola, ao Governo dos EUA, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.
F. Considerando que todos os detidos foram presos de forma ilegal e arbitrária, acusados de prepararem uma rebelião e de planearem um golpe de Estado contra o Presidente e outros membros do governo;
G. Considerando que os 15 ativistas detidos se encontram em prisão preventiva, sem culpa formada, sem acesso a aconselhamento jurídico, sem visitas de membros da família que tentam fornecer-lhes alimentos, e mantidos em regime de isolamento;
H. Considerando que os ativistas foram detidos e suas casas invadidas sem que as autoridades tivessem apresentado qualquer mandado; que, de acordo com relatos, foram sujeitos a tortura física e psicológica, bem como a ameaças de morte;
I. Considerando que as autoridades estão a ameaçar as mães dos jovens prisioneiros que se estão a mobilizar, e que o partido no poder, o MPLA, impediu manifestações de apoiantes que apelavam à libertação dos presos; que uma manifestação pacífica de familiares dos presos realizada em Luanda, em 8 de agosto, foi recebida com ataques e repressão violenta por parte das forças de segurança no terreno;
J. Considerando que, em julho de 2015, quatro defensores dos direitos humanos e um correspondente da Deutsche Welle foram detidos temporariamente durante uma visita a outros ativistas detidos na província de Luanda, acusados de pretenderem fazer política na prisão;
K. Considerando que o direito de manifestação pacífica, o direito de associação, bem como a liberdade de expressão se encontram consignados na Constituição angolana;
L. Considerando que há notícias de um massacre de fiéis da seita religiosa Luz do Mundo levado a cabo pelas forças policiais em Huambo, em abril de 2015; que informações de diferentes fontes oscilam entre dezenas de milhares de mortos e um grande número de pessoas deslocadas; que, durante meses, o governo não conseguiu responder à necessidade urgente de realizar um inquérito independente, ao mesmo tempo que negava com vigor a existência de um tão elevado número de vítimas; que o Provedor de Justiça está atualmente a preparar um relatório sobre os acontecimentos;
M. Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem apelou à realização de um inquérito internacional sobre o incidente, o que levou o governo a abrir uma investigação judicial;
N. Considerando que o Governo de Angola também intensificou expulsões forçadas em larga e em pequena escala, em Luanda e em outras cidades, para afastar as pessoas que vivem em acampamentos informais e eliminar os vendedores ambulantes, inclusive grávidas e mulheres com filhos;
O. Considerando que, em março de 2015, foi introduzida nova legislação destinada a exercer um maior controlo sobre as organizações não-governamentais;
P. Considerando que a sociedade civil tem vindo repetidamente a denunciar a ligação entre corrupção, esgotamento e apropriação indevida dos recursos naturais pela elite no poder e as violações dos direitos humanos cometidas contra aqueles que ameaçam e denunciam o status quo;
Q. Considerando que, apesar dos compromissos assumidos pelo governo de Angola no sentido de intensificar os esforços para reforçar a luta contra o sistema de branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) e de alguns progressos realizados, o Grupo de Ação Financeira – uma organização intergovernamental fundada em 1989 por iniciativa do G7 para desenvolver políticas de luta contra o branqueamento de capitais – continua a identificar deficiências estratégicas no sistema ABC/CFT, em Angola;
R. Considerando que relatórios independentes concluíram que as receitas do petróleo, o principal recurso do governo, não estão orientadas para o desenvolvimento sustentável ou para as comunidades locais e que a elite dominante se tornou cada vez mais rica;
S. Considerando que Angola dispõe de vastas reservas minerais e de petróleo e que a sua economia é uma das economias com maior rapidez de crescimento no mundo, em particular desde o final da guerra civil; que o crescimento económico é extremamente desigual, encontrando-se a maior parte da riqueza nacional concentrada nas mãos de um pequeno sector da população;
T. Considerando que a crise económica no país, na sequência da forte diminuição das receitas do petróleo, é suscetível de desencadear novas tensões sociais e novos protestos contra o governo;
U. Considerando que, em outubro de 2014, Angola reafirmou o seu empenhamento no diálogo político e na cooperação decididos no documento Caminho Conjunto UE-Angola, de que a boa governação, a democracia e os direitos humanos são pilares essenciais;
V. Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu entre a UE e Angola, o intercâmbio de informações sobre a boa governação e os direitos humanos tem lugar no âmbito de um diálogo político formal, pelo menos uma vez por ano, no contexto do documento Caminho Conjunto UE-Angola;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com o rápido agravamento da situação em termos de direitos humanos, liberdades fundamentais e espaço democrático em Angola, com os graves abusos por parte das forças de segurança e a falta de independência do sistema judicial;
2. Insta as autoridades angolanas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, incluindo Marcos Mavungo e os ativistas 15+1 detidos em junho de 2015, e a abandonar todas as acusações de que são alvo; exorta igualmente à libertação imediata e incondicional de quaisquer outros ativistas, prisioneiros de consciência ou opositores políticos arbitrariamente presos e detidos exclusivamente devido às suas opiniões políticas, ao seu trabalho jornalístico ou à sua participação em ações pacíficas;
3. Urge as autoridades a garantir que não serão cometidos atos de tortura ou maus tratos contra os detidos e a assegurar-lhes a plena proteção e o acesso às suas famílias e aos seus advogados;
4. Insta as autoridades angolanas a porem imediatamente termo aos casos de prisão arbitrária, detenções ilegais e à tortura por parte da polícia e das forças de segurança; reitera que devem ser efetuados inquéritos céleres, imparciais e exaustivos sobre todas as alegações de violações dos direitos humanos, inclusive tortura, perpetrados pela polícia e pelas forças de segurança e que os autores dos crimes devem ser entregues à justiça;
5. Manifesta a sua profunda preocupação face às tentativas incessantes de limitar a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião pacífica e de associação, bem como à crescente violação dessas liberdades pelas autoridades e insta as autoridades angolanas a garantirem o respeito imediato e incondicional destas liberdades; apela às autoridades para que apliquem na íntegra as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assim como outros instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos ratificados por Angola;
6. Solicita à Delegação da UE em Luanda que materialize os compromissos assumidos pelo SEAE no sentido de apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos em todo o mundo, através de medidas concretas e palpáveis que contemplem, em especial, a observação de julgamentos, o apoio político e material aos defensores dos direitos humanos, aos respetivos advogados e familiares, bem como o empenhamento sistemático da UE e dos Estados-Membros, conjuntamente com as autoridades angolanas, nos direitos humanos, a todos os níveis das suas relações, inclusive ao mais alto nível; insta ainda a Delegação a reforçar o diálogo político com o Governo angolano em todas as relações políticas, comerciais e em matéria de desenvolvimento, de modo a assegurar o respeito dos compromissos nacionais e internacionais que este assumiu em matéria de direitos humanos, como prometido na Primeira Reunião Ministerial UE-Angola, de outubro de 2014; exorta, para tal, o Governo a recorrer a todas as ferramentas e a todos os instrumentos adequados, nomeadamente o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;
7. Urge a UE e os Estados-Membros a reconhecerem o elevado nível de corrupção das autoridades angolanas, que prejudica gravemente o respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento, a aplicarem os princípios «caixa de ferramentas» para os direitos humanos antes de qualquer negociação com Angola e a reverem os sectores prioritários do programa indicativo nacional no âmbito do 11.º FED;
8. Lamenta que, não obstante a conclusão de um estudo nacional, em 2007, e de um importante programa de ação no domínio da luta contra as minas, o alcance da ameaça representada pelos MTAP/REG não seja ainda conhecido com precisão; exorta a UE a acompanhar, controlar e a avaliar a real utilização dos fundos e a asseverar que o orçamento atribuído é usado de forma eficiente e orientada, para se proceda a uma desminagem efetiva;
9. Insta as autoridades judiciais angolanas a asseverarem a sua independência em relação a qualquer tipo de instrumentalização política e a assegurarem a proteção dos diretos reconhecidos pelos instrumentos jurídicos, designadamente o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo;
10. Exorta o Governo angolano a levar urgentemente a cabo um inquérito transparente e credível ao massacre do Huambo e a prestar apoio aos sobreviventes deslocados; associa se aos apelos das Nações Unidas tendo em vista um inquérito internacional complementar e independente;
11. Continua preocupado com o facto de as medidas de combate à violência contra as mulheres e as crianças não terem sido aplicadas; insta as autoridades a reforçarem a luta contra práticas tradicionais nocivas, como a estigmatização das crianças acusadas de feitiçaria;
12. Recorda o compromisso assumido por Angola no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; insta o Governo angolano a respeitar estas disposições, em conformidade com os artigos 11.ºB, 96.º e 97.º do Acordo de Cotonu e, se tal não acontecer, solicita à Comissão Europeia que lance o procedimento relevante em conformidade com o disposto no artigo 8.º, 9.º e 96.º do desse mesmo acordo;
13. Insta a UE e os Estados-Membros a abordarem a transparência do comércio de todos os recursos naturais, incluindo o petróleo, e, em especial, a plena aplicação e o acompanhamento da legislação existente sobre a apresentação de relatórios por país; solicita às autoridades angolanas e às empresas estrangeiras que contribuam para reforçar a governação no sector extrativo através da adesão à iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas e do exame da aplicação do Processo Kimberley; exorta ainda o Governo angolano a apresentar um plano para aderir à Parceria Governo Aberto e, a, seguidamente, conceber um plano concreto para combater a corrupção, aumentar a transparência e reforçar a responsabilização pública;
14. Incentiva a cooperação e a coordenação entre a UE e os EUA no que toca à aplicação da Secção 1504 da Lei Dodd Frank;
15. Insta as administrações nacionais dos Estados-Membros e as autoridades de supervisão a intensificarem a vigilância da conformidade com a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, incluindo os princípios da devida diligência normativa e uma análise de risco adequada, em especial sempre que se trate de pessoas politicamente expostas provenientes de Angola;
16. Congratula-se com o reconhecimento pelo Governo angolano de problemas no que respeita à indemnização em caso de confisco de terras e congratula-se com os relatos dos meios de comunicação social que sugerem que a distribuição e os mecanismos de compensação estão a melhorar; encoraja o governo a prosseguir os seus esforços neste sentido;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, à Comissão Africana para os Direitos Humanos, aos governos dos países da Região da SADC, ao Presidente, ao Primeiro Ministro e ao Parlamento de Angola, ao Governo dos EUA, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.
