Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
Caros Colegas Deputado;
Minhas Senhoras e meus Senhores:
A UNITA ficou, mais uma vez sem alternativas para votar de forma contrária este Orçamento Geral de Estado Revisto para o ano de 2016. Já tínhamos chamado a atenção do Executivo para o facto de impraticabilidade do Orçamento que traziam para aprovação dos deputados, a 17 de Novembro de 2015. Era excessivamente optimista; demasiado despesista; continha exageradas zonas cinzentas; continuava a alimentar de forma voraz as assimetrias regionais, dando tudo ao “central” e quase nada ao “regional”, nesse medo difícil de entender que o Titular do Poder Executivo tem de realizar autarquias; e, mais uma vez, não continha rigorosamente nada que conduzisse à necessária e almejada diversificação da economia, que livrasse os angolanos do sufoco da petrodependência. Avisámos que, não tendo pernas para andar, esse orçamento voltaria para esta casa nos dois ou três meses seguintes, tal como tinha acontecido com o anterior, relativo ao ano económico de 2015. O orgulho terá seguramente falado mais alto, mas não tanto que não aparecessem aqui, mesmo na pontinha final, para fazer “mea culpa” e tentar corrigir o orçamento.
Mas o que é que nos trouxeram? As mesmas coisas, os mesmos erros, as mesmas discrepâncias, as mesmas incongruências. Como é que a UNITA não iria votar
“Contra” este Orçamento?
Vossas Excelências falam de diversificação da economia, mas persistirem em dotações irrisórias para áreas vitais para tal desiderato: a agricultura, a silvicultura, as pescas e a caça têm uma dotação de míseros 0,39%, inferior à fatia dedicada à “investigação em segurança pública”, com 0,89%. E isso, sem compararmos a verba da agricultura e pescas com o dinheiro que se pretende gastar com os “serviços policiais”, aos quais se atribui 5,21% do OGE! Como é que queriam que nós votássemos a favor?
A agricultura, que tem a importância que todos lhe reconhecem – ou pelo menos dizem reconhecer – para a diversificação da economia, recebe uma verba 6,3 vezes inferior à rúbrica “velhice” do Ministério da Defesa. E isso, em prejuízo da atribuição de uma verba que permita que aos nossos militares condições de vida, de vivência e de trabalho, com um mínimo de conforto. Esses nossos militares que, em tempo de paz e não estando o país sob ameaça de qualquer força externa, deviam servir para ajudar na vacinação dos cidadãos quando assolados por epidemias – como aconteceu recentemente com a malária, em situações de calamidades naturais, etc. Mas hoje, em vez de mandarem os nossos militares acudir gente vítima de terramotos, eles são enviados para fazer verdadeiros terramotos, arrasando casas num Zango ou noutra área qualquer, matando “Rufinos” num Zango ou noutra zona qualquer, violando angolanas num Zango ou noutro ponto qualquer. E como o militar primeiro cumpre depois reclama, a culpa é do militar ou de quem o manda?
Para além de entrar selvaticamente nos bolsos dos contribuintes, com impostos e taxas inexplicáveis ou de difícil explicação, não vemos aqui neste orçamento quaisquer traços de “diversificação”. Como é que UNITA poderia não votar “contra”?
Neste orçamento, o Presidente da República tem 15% do bolo que lhe é destinado para, diz-se, “construir infraestruturas rodoviárias”; mais outro tanto dinheiro para fazer “escolas”. Se nem conseguem encontrar uma forma mais “escondida” de atribuir dinheiro à Presidência da República”, como é que a UNITA não iria votar “contra” este orçamento?
Num momento em que Vossas Excelências intensificaram a prática de “se distribuírem” melhor, do OGE não sai a verba destinada a uma empresa destinada a cuidar a imagem de um governo já sem imagem, cuja propriedade se situa na família presidencial, como todos os angolanos estão fartos de saber. Como é que a UNITA não iria votar “contra” este orçamento?
As principais obras públicas de estradas, em curso no país, estão sob responsabilidade de empresas com colagem ao círculo do Titular do Poder Executivo. Conhecemo-las. São 5. Para fiscalizar as obras que realizam, duas empresas, pertencentes ao mesmo círculo. Ou seja, o OGE é feito para “se distribuírem” dinheiro, enquanto aos milhões de angolanos é distribuída a fome – com milhares de angolanos a morrerem de mal-nutrição, a falta de medicamentos, a falta de quase tudo, a desgraça.
Como é que a UNITA não iria votar “contra” este orçamento?
A UNITA votou “contra” este Orçamento revisto, porque contém a cabimentação de recursos para o financiamento da “defesa civil”, a antiga ODP, um corpo de milícias ilegais à luz da Constituição, e inaceitáveis em qualquer Estado democrático e de direito. Esta cabimentação surge no pacote do Ministério do Interior, com 2.5 biliões de kwanzas, verba superior ao Corpo de Protecção Civil, e ainda superior aos recursos alocados às cadeias. Volta a surgir com 17.4 biliões de kwanzas nas “Reservas Orçamentais”, certamente sob responsabilidade da Presidência da República. Se seriedade houvera, teriam sido retirados, do Orçamento e das mentes de Vossas Excelências, estes claros atentados à paz e à estabilidade.
Mais uma vez, o Executivo esquece-se – ou fingiu que se esqueceu – de dizer que dinheiro vai ser atribuído ao sector público administrativo (ou seja, aos institutos públicos) e ao sector empresarial público, violando, como adora fazer, os princípios da unidade, universalidade e da publicidade, ao não fornecer uma informação relativamente à identificação de todas as pessoas que recebem receitas públicas, conforme reza o artigo 1º da lei-quadro do OGE. Como é que a UNITA poderia deixar de votar “contra” este orçamento?
Votamos contra porque, em sede da especialidade, foi lamentável a postura dos auxiliares do Titular do Poder Executivo, que se furtaram a responder a questões dos seus pelouros, considerando-as estarem “fora da ordem”. Uma verdadeira manifestação de desprezo pelos representantes do povo soberano.
Ficou por responder o porquê da existência de 38.6 biliões de kwanzas, no Ministério da Administração do Território, para “Prograa de apoio a processos eleitorais”. Muito estranho pelo seguinte:
? Porque o mesmo Executivo e a sua Bancada Parlamentar afirmam que o Registo Eleitoral não faz parte do Processo Eleitoral. Ora, se não faz parte, esta verba não se pode destinar à realização do registo. Perguntamos então: que actos eleitorais vai realizar o Ministério da Administração do Território? Mais grave ainda: esta verba corresponde ao dobro do valor orçamentado para a Comissão Nacional Eleitoral que, para a “Preparação e Realização de Eleições”, tem cabimentados 18.3 biliões de kwanzas. Como é que a UNITA não iria votar “contra”?
Dantes, chamavam os parceiros sociais, mesmo quando tudo já estava cozinhado, para ouvi-los, mesmo inutilmente. Quando pensávamos que a coisa agora mudaria para melhor, mudou mesmo para pior. O MPLA decidiu, desta vez, nem chamar os parceiros sociais. Como poderia a UNITA não votar “contra”?
Olhemo-nos ao espelho e digam, caros colegas, com sinceridade: a imagem nele refletida é para nós motivo de orgulho? Ela dignifica-nos?
Quando nem fiscalizar podemos, estamos aqui a assegurar o quê? Salário? Entramos para esta sala num verdadeiro “corpo presente”, quando deixamos lá fora a nossa alma, a nossa consciência, o nosso verdadeiro ser de “representantes do Povo angolano”, sempre sob o calcanhar de “Ordens Superiores”, como se “Deputado” fosse a profissão.
Como é que a UNITA não ria votar “contra” este Orçamento?
Muito Obrigado, Senhor Presidente
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