DECLARAÇÃO POLÍTICA
3ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA III LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
27 - JANEIRO - 2016
Sua Excia Presidente da Assembleia Nacional
Dignos Membros da Mesa da Assembleia
Auxiliares do Poder Executivo, Caros Deputados
Senhores Jornalistas
Minhas Senhoras e meus Senhores
Tratando-se esta da primeira Plenária do ano de 2016, começo por endereçar a todos os nossos compatriotas angolanos uma palavra de esperança, apesar da amarga “prenda” com que fomos brindados no primeiro dia do Ano, o brusco e excessivo aumento do preço dos combustíveis e do absolutamente errado, excessivo e perverso aumento preço do gás, com consequências também ambientais, conjugando-se para o incremento do consumo de carvão vegetal com o abate indiscriminado das árvores e a destruição das nossas florestas.
Dirijo às famílias angolanas uma mensagem de encorajamento, de confiança e de fé no futuro, porque temos soluções para um futuro melhor, assente num novo paradigma, onde o trabalho árduo, os sacrifícios e o apertar do cinto, sejam exemplos dados primeiro por nós, para que a sociedade nos acompanhe com confiança. Onde as lideranças se tornem o exemplo e a transparência uma causa de todos!
Estarei a falar de Angola? Sim estou a falar de Angola!
Esta crise que não é apenas por causa do petróleo, que é grave porque está a castigar duramente as populações mais desprotegidas, que atingiu também duramente todas as famílias da classe média angolana, que atingiu as empresas, também porque o Estado não paga aos empresários angolanos os serviços por estes prestados, provocando incumprimentos, despedimentos e falências; esta crise é grave e tem origem nas más práticas, consubstanciadas numa rigorosa governação autocrática e vertical, totalmente adversa à fiscalização, portanto uma governação que não presta contas ao cidadão, onde o servidor público esqueceu o essencial da sua missão: estar ao serviço das populações, o que envolve uma necessária sensibilidade de servir e não de se servir! Na maioria das vezes na contratação pública, sobrepõem-se de forma promíscua as figuras do Representante do Estado (o contratante) e a do contratado. A Lei da contratação pública, que está hoje a ser discutida e votada na generalidade nesta Assembleia, é um elemento central no combate à crise.
As Organizações internacionais de combate à corrupção indicam que mundialmente 30% dos desvios dos fundos do Estado, base do enriquecimento ilícito, resulta da contratação pública. No nosso país, esta percentagem é bem mais elevada, colocando as obras entre as mais caras do mundo, onde o Km de asfalto de má qualidade chega a custar cerca de 1 milhão de USD, onde se aprovam para a mesma empreitada múltiplos orçamentos, onde o Estado investe milhões a reabilitar, para depois privatizar a baixo custo, onde os fundos aplicados fora do país, de biliões de USD nunca tiveram retorno, onde a Sonangol empresa pública financiou interesses privados e depois é blindada à fiscalização, para se perderem os fluxos destes investimentos; onde apesar da dita crise, se distribuem contratos bilionários “ sem qualquer concurso público”, bastando para tal, estar próximo do centro de decisão! Estas sim, são as praticas que devem mudar. São estas práticas que fizeram desaparecer as centenas de biliões de dólares dos diversos fundos de reserva, resultantes dos cerca de 10 anos de superavit. Desapareceram centenas de biliões e continuarão a desaparecer os poucos que agora forem gerados, se persistirmos teimosamente nas mesmas práticas. É preciso mudar.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Temos também hoje em discussão e votação na generalidade a Lei do Registo Predial, que após ter sido retirada várias vezes, retorna a este hemiciclo. Regressa a esta Assembleia numa altura em que o executivo num esforço desesperado de compensar os erros da má gestão, incorre numa prática de incremento dos preços dos combustíveis e na desdoutrinada corrida a novos impostos. O cidadão paga taxas e o Estado não retribui com serviços que correspondam a uma melhoria da condição de vida das populações. Basta olharmos para as nossas estradas, para não ter de dar outros exemplos.
Ouvimos representantes do executivo apelarem ao pagamento do imposto Predial até 31 Janeiro, mesmo aqueles cidadãos detentores de terrenos não regularizados!... É difícil de se entender! Surgem várias reclamações e pedidos de intervenção de cidadãos desesperados, que procuram as administrações para regularizarem terrenos adquiridos há muitos anos e encontram todo o tipo de dificuldades, co diferenciados níveis de gasosas cobradas pela porta do cavalo, para poderem satisfazer às suas necessidades! O Estado deve tratar definitivamente desse “cancro” especulativo que encarece e nega o direito à terra a milhares e ilhares de angolanos; que causa imensos conflitos, onde o mais desprotegido sai invariavelmente prejudicado e muitas vezes vitima de despejo, em benefício de determinada elite governativa.
Há elites deste país que acumulam dezenas de casas, milhares e milhares de hectares, a quem nada se cobra e como se isso não bastasse especulam sobre o valor da terra a custos inalcançáveis para a maioria dos cidadãos. As instituições de Justiça têm que começar a prestar maior atenção a estes casos crónicos, que estão a frente dos olhos de todos, mas que os nosso órgãos reguladores, esticam o pescoço para o lado, fingindo que nada vêm! Estas atitudes são bem mais causadoras de pobreza e de crise económica que a baixa do barril de petróleo!
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Nós podemos sim vencer esta crise, se tivermos a humildade de dizer a verdade aos angolanos: “estamos perante uma situação muito difícil; não temos recursos suficientes para resolvê-la sozinhos; precisamos do concurso de todos”!
Temos o salário com uma perda de mais de 50% do seu valor; significa que as famílias estão a pagar bens de primeira necessidade a preços que duplicaram, ou triplicaram. Se tivermos em conta os índices do BNA, o preço do dólar está em cerca de 190 Kzs! Mas se formos tentar comprar a qualquer banco comercial ou a qualquer casa de câmbio, não há divisas disponíveis! Mas se recorremos ao paralelo, mesmo em Luanda o dólar já está próximo dos 400 Kzs! Um absurdo. Mas aqui há disponibilidade sem limites... Porquê? Os fluxos que alimentam a especulação e o paralelo saem directamente das instituições.
Todos sabem e ninguém faz nada! Há quem ganhe e muito com isso! Um carro que em Novembro custava 2800000. Em Janeiro custa 4milhões, mas os importadores estão a gritar! Há jornais que deixam de circular, por falta de matéria-prima! Até esta casa está na iminência de não cumprir cabalmente com o essencial da sua missão!
Temos hoje, também, e pela primeira vez, os Relatórios da Procuradoria-Geral da República de 2011, 2012 e 2013, em Discussão e votação. A Procuradoria que é uma importantíssima instituição de garantia e defesa dos direitos das pessoas singulares ou colectivas, da defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional, entre outros, para além da entendível necessidade de mais quadros, ela própria tem muito que melhorar. Passaram-lhe ao lado inúmeros casos de grande gravidade, sem que tivesse tomado qualquer posição, demonstrando algumas dificuldades de descolar de vínculos político-partidários e assumir uma mais do que necessária independência do executivo!
Por exemplo: no relatório de 2013, na página 20, Processos-crime Mediáticos Instruídos pela Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), onde na alínea b. Pto 11, encontramos:
. Isaías Ngola Samakuva: Presidente do Partido UNITA e Membro do Conselho da República a responder pelo Processo-crime nº 73/2013, pelos crimes de Reunião e Manifestação Ilegal e Injúria contra a Autoridade Pública”, fim de citação!
Aqui vêm os nomes de alguns outros cidadãos, que são expostos no seu bom nome, porque são citados processos-crime, acusações várias, mas houve pouco cuidado em dar indicações conclusivas do destino destes processos, misturando casos arquivados, com processos onde os indiciados nem sequer foram notificados ou ouvidos, até ao presente dia. Gravíssimo! Por exemplo o Presidente da UNITA, nem tem conhecimento deste processo. Nunca foi notificado de tal facto. Por razões obscuras, qui ça com o objectivo de ressuscitar tal processo fantasma na proximidade das eleições gerais!
Estas não são boas práticas e não dignificam as nossas instituições! Estamos mesmo convencidos que os restantes nomes foram arrolados a esta lista, para justificar a pretensa tentativa de expor o líder da oposição!
São inúmeros os atentados à vida que não merecerem qualquer acção da Procuradoria, mesmo quando directamente instada a tomar contacto com estes casos gritantes. Entretanto, o sentimento de impunidade de alguns torna-se uma ameaça à segurança das comunidades. Muita da criminalidade que grassa hoje, resulta do modelo de sociedade que criamos.
Termino fazendo uma referência a um grande desafio que marca a agenda política do nosso país: a realização das eleições gerais (que todos esperamos sejam devidamente preparadas, com a transparência e o rigor necessários e que tenham lugar no próximo ano; e que os angolanos tenham a felicidade de ver a realização das eleições autárquicas o mais cedo possível, porque estas representam um excepcional ganho de cidadania, um reforço de direitos e carregam uma infinidade de benefícios para todos, tais como melhores serviços, mais responsabilidade, mais liberdade de escolha, proporcionando condições favoráveis a mais desenvolvimento.
Reitero aqui a disponibilidade da UNITA para o dialogo, com visto a buscarmos no consenso as soluções estruturais para edificarmos uma Angola inclusiva.
Muito obrigado.
Adalberto Costa Júnior
Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA
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