A proposta de Lei Orgânica sobre as Bases do Sistema do Poder Local, de iniciativa da UNITA, maior partido da oposição angolana, não reuniu consenso dos deputados nas discussões, hoje, na especialidade, obrigando ao adiamento da mesma.
Durante cinco horas, os deputados analisaram a referida proposta de lei, submetida à Assembleia Nacional, com carácter de urgência, pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), para «forçar o debate».
Em declarações à imprensa, no final das discussões, a deputada da UNITA, Mihaela Weba, que tecnicamente defendeu a proposta de lei, sublinhou que o debate sobre as autarquias locais vem sendo adiado pelo MPLA, partido no poder, desde 2008.
«Até que chegou a esse ponto, que nós tivemos que utilizar o mecanismo de um pedido de apreciação urgente na assembleia para forçar o debate e demonstrar a sociedade que nós temos uma proposta concreta para as autarquias locais», disse.
Na sua intervenção, o deputado Reis Júnior, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), que presidia à reunião, e em face das fortes discussões durante a mesma, sugeriu o adiamento da sua aprovação para uma próxima oportunidade, para permitir o `amadurecer´ de ideias e aproximação de pontos de vista.
«Vendo aqui a tendência do voto, aferido durante a discussão, já sei para aonde o voto nos haveria de nos conduzir, mas nós achamos que o diploma, apesar de ter muita coisa má, também tem muita coisa boa, então precisamos de aproveitar o que de bom tem e aproximar ainda mais as partes, por essa razão queria sugerir que não passássemos à votação desse diploma», considerou.
Para Mihaela Weba, a criação de autarquias locais no país é um imperativo para que os angolanos percebam que a sua «inexistência é uma violação da Constituição».
«Por outro lado, entendemos que há aqui uma tentativa política de retardar as autarquias locais e isso depreendeu-se do próprio debate, porque elas vão permitir que cidadãos que sejam de outros partidos políticos possam governar e foi dito aqui por um deputado do MPLA», disse.
A deputada exemplificou que os cidadãos no interior do país não podem «ficar à espera que Luanda decida a sua gestão, o seu acesso à água, aos bens de primeira necessidade, da verba de Luanda para ter estradas terciárias, para organizar o saneamento básico», precisou.
Por sua vez, o presidente da quarta comissão da Assembleia Nacional e quarto vice-presidente da bancada parlamentar do MPLA, João Pinto, referiu que a proposta apresentada apesar de algumas inconstitucionalidades, a discussão deve ser aprofundada, estudada, para a aproximação de posições.
«Por exemplo, a omissão completa do órgão presidente da autarquia, isso é uma violação clara da Constituição», apontou João Pinto, argumentando que a usurpação de competências é uma inconstitucionalidade.
João Pinto referiu que o proponente, ao longo do debate, reconheceu «que há aí omissões graves – não são falhas – são omissões graves que violam a Constituição».
«Do ponto de vista técnico viu-se claramente que o princípio do gradualismo não é respeitado, da coexistência não é respeitado, implementa-se as autarquias em todo o território nacional, mas a Constituição no artigo 201º conhece a coexistência de órgãos centrais e locais sem prejuízo da autonomia local», acrescentou.
Em 2015, a Assembleia Nacional angolana aprovou um Plano de Tarefas Essenciais das Eleições Gerais e Autárquicas, com tarefas legislativas para o Executivo e o parlamento, que os partidos da oposição criticam estar atrasado há mais de um ano. | |
