UNITA formaliza pedido da CPI sobre dívida Pública
O Grupo Parlamentar da UNITA requereu, formalmente, ontem, 1 de Março de 2018, à Assembleia Nacional, a constituição de uma Comissão de Inquérito (CPI) sobre a Dívida pública da República de Angola.
Com respaldo nos artigos 160º alíneas c) e d) e 162º alínea a) ambos da Constituição, conjugado com os artigos 33º nº 1 alínea f), 65º alínea c) e 310º a 329º da Lei nº13/17 de 6 de Julho de 2017 (Lei Orgânica da Assembleia Nacional), o Grupo Parlamentar da UNITA pretende com a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, apurar a real dívida pública bruta, os seus beneficiários e o impacto sobre o desenvolvimento económico e social do País entre os anos 2003 a 2017.
“De um peso de apenas 11% do total do OGE em 2013, evoluiu para 12% em 2014, 26% em 2015, 32% em 2016 e 2017, 52% em 2018. Houve um aumento de 373% do peso da dívida no Orçamento só entre 2013 e 2018.
A tendência é de aumento para os próximos anos”, ressalta o documento assinado por Adalberto Costa Júnior, líder parlamentar da UNITA, avançando que apesar de ser um problema gravíssimo e inibidor do crescimento e desenvolvimento, o tema da dívida não é discutido por falta de conhecimento e pelo facto dos dados serem embelezados pelo Executivo.
De acordo com o requerimento, a real corrupção está no sistema da dívida, e sublinha que o montante do stock da dívida pública que tem sido divulgado pelo Executivo é líquido, esconde a componente dos juros.
Acrescenta que ao divulgar apenas a dívida líquida, o stock da dívida aparenta ser pequeno e obtém-se um rácio Dívida/PIB igualmente mais baixo (simpático com o Governo), deixando assim a sociedade menos preocupada com a sustentabilidade da dívida.
“A dívida pública deixou de ser um mecanismo de aportar recursos para o Estado e transformou-se num mecanismo de acumulação e extracção de recursos a partir da aplicação de mecanismos meramente financeiros. É importante distinguir-se dívida pública (enquanto conceito puro definido nos manuais de economia) de sistema da dívida (dívida que beneficia certos indivíduos na base da corrupção). A dívida padece de ilegalidade, ilegitimidade e fraudes”, remata o documento do Grupo Parlamentar da UNITA.
Mais adiante, a fonte alerta que só em 2018 Angola prevê gastar 10 vezes mais com pagamento de dívida do que prevê gastar com educação, e 15 vezes mais com pagamento de dívida do que prevê gastar com saúde.
“O sistema da dívida impõe que o seu pagamento seja considerado prioritário sobre qualquer outro gasto e há inclusive responsabilidades criminais pelo não pagamento, enquanto que deixar gente morrer na fila dos hospitais, deixar crianças fora da escola, deixar gente morrer à fome, não gera criminalização nenhuma”, aponta a UNITA, exigindo explicações sobre as razões que fizeram com que a dívida subisse bastante nos últimos 4 anos.
Identificar o stock da dívida bruta interna e externa, eurobond, multilateral, privada, identificar o objectivo que fundamentou a emissão dos títulos, bem como aferir se o destino dos recursos correspondeu aos objectivos que justificaram a contratação da dívida, verificar se os mecanismos de gestão da dívida bruta interna e externa do país permitem a produção e disponibilização das informações mencionadas para a população angolana, de maneira simples e frequente, são alguns dos 11 objectivos a alcançar com a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito requerida pela UNITA.
