Regime especial de regulação Patrimonial

21/02/2018

10:44

Fonte :

KUP

Regime especial de regulação Patrimonial vai à aprovação na generalidade

O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu à Assembleia Nacional um projecto de lei sobre regime Especial de regulação Patrimonial, cuja a discussão na generalidade vai ocorrer no dia 22 de Fevereiro de 2018. Com dois capítulos e onze artigos, a proposta de diploma, de acordo com a UNITA, encontra-se em harmonia com os princípios fundamentais da ordem jurídica interna e não contraria qualquer diploma legal nem revoga expressamente nenhuma legislação previamente existente. Na sua nota de fundamentação, o proponente do regime Especial de regulação Patrimonial, aponta que são reiteradas as notícias sobre transações ocultas não registadas nas contas nacionais que foram geradoras de um avultado património no estrangeiro, proveniente do nosso país, sob as mais diversas formas, enquanto a população se sacrifica para contornar e superar os efeitos do momento actual da economia nacional marcada pela desaceleração do seu crescimento em comparação ao decénio 2004-2014, com indícios de redução da actividade económica, escassez do crédito e as consequências da crise generalizada, que obriga o Estado a adoptar medidas excepcionais de atracção de investimento para o normal funcionamento da actividade económica. Segundo a UNITA, o projecto de lei que submeteu à Assembleia Nacional, visa atrair de volta o património com origem em território nacional, que neste momento faz muita falta ao país, e obter a partir um efeito psicológico de certeza e segurança jurídica, propondo-se a assegurar e adequar, preventivamente, a compatibilização dos investimentos do sector privado aos financiamentos de programas e projectos de apoio à produção cuja implementação seja avocada pelo Estado. A propósito da discussão na generalidade no dia 22 de Fevereiro, o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, realiza, nesta quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018, uma conversa com jornalistas de diversos órgãos de comunicação social. A conversa vai basear-se no Projecto de Lei do Grupo Parlamentar da UNITA sobre o Regime Especial de Regulação Patrimonial (RERP), submetido à Assembleia Nacional e vai ser aprovado na generalidade na Sessão Plenária de 22 de Fevereiro. Além do Projecto de Lei sobre regime Especial de regulação Patrimonial, o líder do grupo Parlamentar da UNITA vai partilhar com os seus convidados, aspectos relativos à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito à Divida Pública.

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