UNITA vota a favor da proposta de Lei de Regime Jurídico Estrangeiro

UNITA vota a favor da proposta de Lei de Regime Jurídico Estrangeiro

Várias intervenções dos deputados marcaram a IIª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, do segundo ano da quarta legislatura realizada esta quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019, assim como a votação de vários diplomas como a Lei de Organização e Funcionamento das Actividades de Venda Ambulante, Feirante e de Mercado de Bancada, a proposta de lei de Liberdade, de religião, Crença e Culto, Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a Lei de Regime Jurídico dos cidadãos Estrangeiro. A Lei de Organização e Funcionamento das Actividades de Venda Ambulante, Feirante e de Mercado de Bancada, foi aprovada com o voto contra da UNITA, tendo votado a favor do novo Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a proposta de Lei de Regime Jurídico Estrangeiro. Adriano Sapiñala na sua intervenção sobre a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) afirmou. “Uma vez que o IVA é um sistema de denúncia da informalidade, a sua implementação, acaba sendo positiva por obrigar muitas empresas que operam na informalidade a se formalizarem. Porém, a falta de preparação prévia tanto dos empresários formais, dos informais e da AGT, pode fragilizar e até mesmo arrefecer mais ainda a actividade produtiva do sector não petrolífero, já de per si fraco”. Assim sendo somos a sugerir a guisa de um remate final que, com a perspectiva de implementar o IVA, o mesmo pudesse apresentar uma taxa geral de 10% e não os 14% aqui propostos”, defendeu. Na declaração de voto da UNITA, sobre a proposta de Lei de Regime Jurídico dos cidadãos Estrangeiro, aquela força política justifica que o Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor desta lei porque entende que a nossa Pátria é a única herança que os nossos ancestrais nos legaram e nela a nacionalidade é sagrada e não podemos aceitar nunca que alguns a negoceiem à custa do enriquecimento fácil e sem causa. “Oxalá que esta lei venha mesmo mediante a sua aplicação, colocar cobro a imigração ilegal, a atribuição da nacionalidade angolana a grupos numerosos de estrangeiros visando fins eleitoralistas e evitar que os nossos recursos sejam explorados por ilegais em benefício dos seus países e não Angola”, realça-se no documento. Na sua dissertação em relação a Lei de Organização e Funcionamento das Actividades de Venda Ambulante, Feirante e de Mercado da Bancada Parlamentar da UNITA, o deputado Manuel Ekuikui entende com a presente lei se pretende atacar as consequências e não as causas. “Não sendo contrario a restrição que se pretende impor à venda de notas no mercado informal, porém é uma medida destinada ao fracasso, pois, como sempre, se pretende atacar as consequências e não as causas. É importante que se faça um estudo aprofundado sobre as causas da venda informal, no sentido de se encontrar soluções que permitam fundamentalmente proteger o lado frágil”.

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