André Mendes de Carvalho, Presidente da bancada parlamentar da CASA-CE, que falava na sessão da votação final e global da lei de repatriamento de capitais pediu a anulação da aprovação das duas propostas, com vista a se aprofundar as discussões na especialidade já com as contribuições da sociedade civil.
De acordo com o politico da CASA-CE, a proposta de Lei do Governo, defendida no Parlamento pelo MPLA, favorece a corrupção e atenta contra a dignidade de cidadãos honestos.
Por seu turno, o líder da bancada Parlamenta do MPLA, defende que a proposta de Lei de repatriamento de recursos financeiros domiciliados no estrangeiro, aprovada hoje pelo o seu Partido na assembleia nacional, foi elaborada com base em contribuições de membros da sociedade civil e demais entidades privadas.
O Projecto dos camaradas, que a partir de hoje se torna Lei, concede um período de graça de seis meses para o repatriamento voluntário do dinheiro angolano que se encontra no estrangeiro.
Na sua declaração de voto, esta manhã no Parlamento, o chefe da bancada do MPLA, Salomão Xirimbimbi, assegurou que, o documento do seu Partido protege os interesses do Estado, respeita os angolanos e os princípios internacionais de combate branqueamento de capitais e terrorismo.
Entretanto, a UNITA, Partido que submeteu no Parlamento o seu projecto de Lei de regime extraordinário de regulação patrimonial, não prestou nenhuma declaração no tempo que é reservado a cada uma das bancadas parlamentares antes da votação final dos documentos. Igual postura foi adoptada pelo PRS, num claro sinal de voto contra.
Além da aprovação final global do projecto de Lei de repatriamento de capitais de recursos financeiros domiciliados no estrangeiro, os deputados a Assembleia Nacional, apreciaram e votaram também, as propostas de Leis de alteração do código penal e do investimento privado. | |
