Intervenção da Deputada Albertina Ngolo no debate
sobre"Processos eleitorais: transparência e estabilidade"
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Para começar, gostaria de convidar os
presentes para a reflexão seguinte:
" Se o nosso combate libertador
nos custou muito mais vidas do que deveria custar, nem sempre foi por causa da
confrontação directa entre os Patriotas e o Colonialismo. Infelizmente, a
verdade é esta, também a luta fratricida entre os movimentos de Libertação além
de ter atrasado o nosso caminho, a nossa marcha, para o triunfo total, dizimou
e causou muito mais vitimas no nosso próprio meio. Ninguém pode negar, se for
honesto, que a nossa divisão foi motivo de vergonha no plano africano, foi
motivo de humilhação no plano interno para os que tinham confiança nos
Movimentos de Libertação. E foi principalmente por causa de tentativas de
hegemonismo sobre o Nacionalismo Angolano que tivemos que suportar um longo
combate.
Esta intolerância existia porque
alguns gostariam de ser os únicos, os incontestados, os possuidores do segredo
da libertação deste País e da verdade única que se impusesse, não pela
profundidade da sua própria análise e eficácia na condução da luta de
libertação mas pela força e pela violência. Foi assim que perdemos muitos dos
nossos melhores camaradas nesta luta fratricida" "Dr. Jonas Malheiro
Savimbi"
Caros presentes, 13 anos depois do
alcance da paz um dos desafios primordiais para a estabilidade política,
económica e social do País é sem sombra de dúvidas a realização de Eleições
Livres, Justas, Credíveis e Transparentes. Pois, só estas se constituem num
forte pilar para o desenvolvimento de uma democracia multipartidária e o
respeito pelos direitos humanos, liberdades e garantias fundamentais dos
cidadãos.
Mas a luta pelo hegemonismo político e
económico tem deturpado a eficácia, a credibilidade e a finalidade dos nossos
processos eleitorais, adiando cada vez mais a construção da tão sonhada Nação
angolana.
A legalidade e legitimidade
democráticas exigem de cada actor político, mais do que o compromisso com os
seus interesses, muitas vezes inconfessos, mas sim e em primeiro lugar, o
respeito pela Constituição da República e do ordenamento jurídico em vigor no
País, como pressupostos da garantia da Justiça eleitoral e estabilidade.
Desde 1975, altura da Proclamação da
Independência, Angola já viveu 3 Processos Eleitorais ocorridos nos anos 1992,
2008 e 2012. Hoje, afirmamos sem qualquer peso de consciência que os 3
Processos foram marcados por vícios fraturantes cujas consequências são por
todos nós conhecidas, principalmente as do primeiro. Os dois últimos tiveram o
desfecho pacífico graças ao compromisso patriótico com a paz e a estabilidade
do País.
Foram vícios fraturantes os seguintes:
1. A obstrução à auditoria ao FICRE
(Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral) e a consequente não
publicação dos cadernos eleitorais, falto de transparência, falta de justiça
eleitoral, fortes indícios de corrupção eleitoral, abuso do poder económico e
uso da máquina do Estado pelo Partido MPLA, tratamento desigual entre os
Partidos Políticos pelos Órgãos de Comunicação do Estado (ferindo o princípio
da igualdade de direitos e de tratamento), obstrução propositada dos locais de
votos a muitos cidadãos, violando de forma grosseira o direito ao voto a
milhões de angolanos, sobretudo nas eleições de 2012, instrumentalização das
autoridades tradicionais, propositado atraso no credenciamento dos Delegados de
Lista dos Partidos da Oposição, criação de uma estrutura paralela ao órgão da
administração eleitoral CNE, pelo Presidente da República e concorrente às
mesmas eleições.
Neste debate, pretendemos alertar
aqueles que insistem em inviabilizar o processo eleitoral através de manobras
variadíssimas, como as que ocorrem nestes dias sobre pretexto de distribuição
de terrenos (recolhendo documentos de cidadãos como, certidão de nascimento,
bilhete de identidade e cartão eleitoral), bem como o Registo Civil obrigatório
de estrangeiros nas zonas fronteiriças das Lundas Norte e Sul, Moxico, Cabinda
e outras paragens, simulando inclusive repatriamentos relâmpagos a coberto da
Lei do Registo Eleitoral Oficioso, para que enveredem para processos eleitorais
sérios, sem batotas pois, Angola já não tem condições para aceitar mais uma
fraude.
Actos como a multiplicação de mesas da
Assembleia de Voto fantasmas, a multiplicação do número de eleitores, a coação
aos representantes dos Partidos Políticos para assinarem actas síntese idas de
outras paragens como as dos gabinetes especiais juntos da Presidência da
República, a falta de apuramento das operações eleitorais ao nível Municipal e
Provincial, tal como recomendam os artigos 123º nº 2 e 125º da lei Orgânica
Sobre as Eleições Gerais, configuram um grave atentado à Constituição, pois que
não são formas previstas nela, e por conseguinte, de acordo com o nº 2 do Art
4º da CRA, são passíveis de procedimento criminal, porque ilegítimos.
Gostaríamos de lembrar que
comportamentos iguais a estes desembocaram em instabilidade em alguns Países
Africanos a exemplo da Costa do Marfim, Bourkina Faso, Congo Democrático e
outros.
Hoje, muitos angolanos já se
questionam se será possível por via de eleições instituir um verdadeiro Estado
Democrático em Angola?
Esta questão pode levar-nos a várias
imaginações, mas o que os cidadãos querem dizer é apenas que os processos
eleitorais ocorridos até aqui em Angola, não têm sido fiáveis, nem confiáveis
pelos motivos anteriormente mencionados.
A demais, a vontade insaciável de
certos órgãos ligados à máquina do Partido no Poder em usurpar os poderes do
único órgão independente legalmente estabelecido pelo artigo nº 107º da CRA,
para administrar os Processos Eleitorais, agrava as desconfianças e o
descrédito nos processos eleitorais.
Portanto, as maiorias que mais parecem
absurdas do que absolutas produzidas nestes processos, acabam por não ter
eficácia no exercício da sua soberania, pois que subalternizam-se ou são
condicionadas pela vontade de um único homem.
Os tempos modernos, já não se
compadecem com poderes absolutos que só mutilam o processo democrático em curso
e, consequentemente, todas as mudanças necessárias a serem operadas no País,
tanto do ponto de vista político, económico e social que tragam equilíbrios
acabam por ser sempre benéficas, pois que buscam o bem comum.
Eleições Livres, Justas e
transparentes, são um bom caminho de uma legitimidade bem fundada para a
estabilidade política, económica e social, rumo ao desenvolvimento sustentável
de Angola.
Muito Obrigada
Luanda, 24/07/2015
