Avaliação do Processo Eleitoral – Vitorino Nhany

INTRODUÇÃO

O mandato do governo actual termina em Setembro próximo. Antes disso, o povo angolano deverá ser convocado para exercer o poder político mediante a escolha de seus novos representantes para governar o país. Este processo administrativo e logístico conducente à escolha de novos representantes da soberania popular não é um processo que diz respeito ao Governo nem aos Deputados em fim de mandato. É um processo que deve ser controlado directamente pelo soberano, o povo de Angola.

Por isso estamos aqui hoje, mais uma vez, para partilhar convosco o ponto de vista da UNITA sobre o desempenho dos órgãos do Estado incumbidos de organizar e administrar este processo de escolha, o processo eleitoral.


REGISTO ELEITORAL

O Governo anunciou novos números sobre o número de cidadãos que fizeram prova de vida, pediram segunda via do cartão do eleitor e fizeram o registo presencial pela primeira vez.


Mais importante do que os números é saber qual é o tratamento que o MAT tem feito destes dados. Não seria útil publicar os nomes dos que ainda não fizeram prova de vida? Notamos que o MAT fez isso no Município da Quiçama. Não poderia fazer para a Província toda de Luanda? Não deveria fazer para todo o país?

O MAT já sabe quem é que ainda não fez prova de vida, porque tem o FICRE. Se nos fornecer esses dados, nós os partidos políticos poderemos ajudar a mobilizar os que ainda não fizeram prova de vida para o fazerem.

Assim, poderemos evitar que tais cidadãos sejam presumidos como mortos à escala de 8% porque a grande maioria está viva.

As limitações da Fiscalização pelos Partidos Políticos

Caros Compatriotas!

A fiscalização dos actos de recolha de dados pelos partidos políticos não tem a importância que se lhe pretende atribuir. Primeiro, a fiscalização é opcional, não é uma imposição legal. Segundo, a sua eficácia é limitada aos actos de recolha de dados. A fiscalização não abrange o tratamento de dados, nem a elaboração dos cadernos eleitorais.

Quais são os ficheiros que o MAT produz com os dados que recolhe? Os dados nesses ficheiros estão correctos? Nos ficheiros do MAT os locais de referência para o exercício do voto indicados por cada eleitor, perto da sua residência, estão correctos?

Os partidos políticos não fiscalizam esses conteúdos, porque não têm acesso aos ficheiros. Essa fiscalização é técnica e exige a verificação de pelo menos uma amostra estatisticamente relevante do universo eleitoral.

Quem pode fazer isso é a CNE na qualidade de órgão supervisor. Os comissários que perguntaram à Assembleia Nacional há mais de seis meses, se essa verificação se enquadra no âmbito da supervisão do registo presencial, não receberam resposta. Surpreendentemente foram


sancionados pela CNE à margem da lei, aparentemente para intimidá-los e não fazerem mais perguntas incómodas.

O que se pretende esconder? Todos os actores políticos estão empregando as palavras lisura e transparência.

Seria uma excelente demonstração de lisura e transparência se a CNE ou o MAT apresentassem já ao público alguma evidência de que os seus ficheiros produzidos até ao momento estão correctos. As pessoas teriam mais confiança no processo. Porque os números, secos como eles estão, não são suficientes para conferir confiança e credibilidade ao processo de registo eleitoral.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Prezados angolanos!
Ficamos preocupados pelo teor do Acórdão do Tribunal Constitucional que em nossa opinião, vem legislar ao invés de interpretar a lei. Não cabe ao TC legislar sobre questões eleitorais. A menos que se ignore da separação de poderes e da interdependência de funções!

A Assembleia Nacional já definiu o que é processo eleitoral e o que constitui Administração eleitoral. Os órgãos do Estado que cooperam com a administração eleitoral não a integram, porque a Administração eleitoral não é parte da Administração directa ou indirecta do Estado.

Infelizmente, o Acórdão do TC e a conduta da maioria dos juízes revelou-nos que os angolanos não podem contar com a imparcialidade política da maioria dos juízes quando decidem sobre a legalidade dos actos normativos ou sobre a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e das instituições. Também reparamos que em alguns casos, a Constituição não foi respeitada, porque ela estabelece que o mandato dos juízes é de sete anos, não renovável.

Temos memória muito fresca do que aconteceu o ano passado em que o mesmo TC legalizou a organização partidária APN com símbolos idênticos aos da UNITA passíveis de muita confusão para um povo com um grau de analfabetismo elevado, apesar dos 41 anos de Independência. Nesta vertente, o TC não agiu à luz da doutrina mas sim à luz de ordens superiores com o simples propósito de ver prejudicada a UNITA, sempre na lógica de se materializar o sonho de décadas: pôr a UNITA fora da competição democrática.


RECOLHA COERCIVA DE CARTÕES DE ELEITOR

Continua a haver relatos de recolha coerciva de cartões por parte de elementos das estruturas do MPLA. A lei criminaliza estes actos e diz
claramente que compete à CNE fazer a participação destes crimes ao Ministério Público. Fornecemos os dados à Comissão Nacional Eleitoral. Achamos muito estranho o facto de o Senhor Presidente da CNE afirmar que só pode participar as ocorrências de que tenha conhecimento directo mas não através dos partidos políticos. Vamos solicitar que a CNE clarifique a sua posição, porque não é isto que a lei diz.

Se a recolha coerciva ao longo de cerca de 5 meses tem sido feita pelos coordenadores dos CAP’s, Sobas, Administradores Municipais e Comunais que são os 1ºs Secretários do MPLA, pelos Directores de Instituições Públicas do Estado, a partir deste mês de Fevereiro mudaram de táctica: exigem que os funcionários apresentem aos seus chefes as cópias dos talões ou recibos comprovativos de registo.
O PLANO DE TAREFAS DA CNE

Angolanas e Angolanos
Caros Jornalistas

Ouvimos com agrado a CNE anunciar a sua intenção de adoptar uma postura mais dialogante com os actores políticos. O MAT já tem feito isso de certo modo, mas esperamos que a CNE o faça com mais propriedade.

Que escute de facto os partidos políticos, explique o que pensa fazer e como pensa fazer. E com quem.

Queremos saber quem serão os intervenientes no fornecimento da logística eleitoral. Queremos ter a certeza antecipadamente que não haverá conflitos de interesses e que a lisura e a transparência não estarão comprometidas.

Queremos que a CNE não mais dê espaço à Casa Militar do Presidente da República para que o grupo já constituído crie empresas efémeras que assumam a responsabilidade logística desviando dum modo duplo ao povo angolano, o seu dinheiro e o seu voto, desaparecendo tais empresas depois do anúncio definitivo de resultados.
Queremos uma verdadeira auditoria para a solução tecnológica.

A CNE deve começar agora o trabalho de conectar os nomes dos eleitores aos locais de voto e divulgar onde é que cada um vota.

Queremos contribuir com ideias e sugestões sobre o voto no exterior e sobre a fiscalização dos actos de votação e apuramento pelos concorrentes.

Queremos oferecer ideias sobre como podemos ter em tempo útil cadernos eleitorais correctos em todo o país. Como podemos todos garantir à partida a lisura que alimenta a confiança no processo?

Não permitiremos mais dois pesos e duas medidas quanto à abertura das Assembleias de Voto em que umas abrem às 7 e outras às 13 para fecharem às 15 por escassez de boletins.

Por tudo isso, saudamos a intenção da CNE em dialogar de forma estruturada e regular e esperamos que os nossos servidores públicos tenham a intenção de escutar para melhor nos servirem.

Nós, cidadãos, não somos apenas interlocutores da CNE, nem somos apenas fiscais dos actos de recolha de dados dos eleitores. Somos fiscais de todo o processo eleitoral. Temos o direito e o dever de contribuir para que os actos da CNE se conformem com a Constituição e as leis. E que ela actue de facto como órgão INDEPENDENTE do Executivo.


DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA CNE PARA MAIS UM MANDATO
Como sabem, a UNITA concedeu o benefício da dúvida ao Dr. Silva Neto, quando este tomou posse na passada semana para mais um mandato.

Com a nossa abstenção quisemos transmitir ao Senhor Presidente da CNE uma mensagem muito clara: os angolanos acreditam na sua boa-fé e esperam que ele corrija os erros que cometeu em 2012.

Vamos acompanhar o processo de forma activa, interventiva e positiva.

Esperamos que os eleitores sejam afectados correctamente aos respectivos locais de voto. Sem manipulações.

Esperamos que não haja mais Valey Softs a produzir mapeamentos eleitorais falsos para causar confusão e desinformação.

Esperamos que o ambiente no seio da CNE seja de coesão e de respeito pela sua composição pluralista e funcionamento independente.

Esperamos que as diferenças de opinião no seio dos comissários sejam tratadas como expressão da democracia e do pluralismo e não como infracções disciplinares sempre que uma posição da minoria não agrade à maioria.

Esperamos também que a CNE conforme a estrutura dos seus serviços executivos e dos seus centros de escrutínio, à lei. A CNE não pode, de forma alguma, no exercício das suas competências, colocar-se na posição incómoda de ofensora do princípio da legalidade sem perder a confiança dos cidadãos e descredibilizar o processo.

CHAMADA DE ATENÇÃO!
Para finalizar, gostaria de chamar à atenção ao seguinte:
• Estamos em pleno Século XXI num mundo globalizado. Há regras internacionais e regionais que têm de ser rigorosamente observadas.
• Face ao método marcadamente viciado na forma de organização de eleições no continente africano, a partir dos anos de 1999 os países da SADC, de que Angola faz parte, na África Austral, operaram reformas eleitorais contribuindo para a sua lisura a fim de serem contornados os eventuais conflitos que truncam o desenvolvimento dos seus povos e das suas terras:
1. A criação de Comissões Eleitorais Independentes com as suas próprias administrações, para gerir todos os aspectos das eleições;
2. A elaboração de códigos de conduta eleitorais que regem o comportamento dos intervenientes no processo eleitoral;
3. O uso de urnas transparentes e transluzentes em vez de urnas de madeira ou metálicas;
4. A utilização de múltiplas equipas de pessoal eleitoral nas Assembleias de Voto para acelerar a votação;
5. A adopção de um registo eleitoral contínuo nas leis eleitorais;
6. A contagem dos boletins de votos e afixação de resultados nas respectivas Assembleias de voto (A/V).

A transparência é um elemento fundamental que engloba o carácter aberto de todas as etapas da organização eleitoral, e deve incluir o acesso às informações necessárias de forma atempada, a prontidão de se fornecer uma justificação das decisões e uma admissão franca acompanhada de uma correcção célere de quaisquer erros ou omissões, de modo a inspirar confiança e credibilidade no sistema e na mente de todos os intervenientes.

Se assim é, coloca-se o elemento ACEITAÇÃO. Sempre que os princípios de Justiça Eleitoral tiverem sido respeitados, os processos eleitorais reflectem a vontade do povo. Nesse caso, o princípio primordial de Justiça Eleitoral manda que todos respeitem e se submetam aos resultados e que a legitimidade do resultado seja reconhecida pela Comunidade Internacional.

A UNITA é um Projecto de Sociedade para Angola e para os angolanos.

A UNITA quer contribuir positivamente para que em Agosto sejam realizadas eleições livres, justas, transparentes e credíveis a fim de que a estabilidade do País seja uma realidade e uma conquista que perdure, para construirmos uma Angola onde todos se revejam e se sintam donos do seu destino.





Luanda, aos 8 de Fevereiro de 2017.
MUITO OBRIGADO.