Declaração Política do Comité Permanente

Declaração Política do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA

O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA, reunido em sessão extraordinária no dia 29 de Março de 2018, sob orientação do Presidente do Partido, Senhor Isaías Henrique Gola Samakuva, para analisar a evolução extraordinária da situação política do nosso País, decidiu, no final do encontro, tornar público a seguinte Declaração política: 1 . A UNITA reitera a sua posição, segundo a qual, a implementação das autarquias em todo o território nacional, para o benefício de todos os residentes, ao mesmo tempo, é uma imposição constitucional, um dever e uma obrigação imposta ao Estado, e não uma faculdade dos políticos. A implementação das autarquias locais concretiza a estruturação democrática do Estado a nível local, com base no principio da descentralização político-administrativa, no principio da autonomia dos órgãos do poder local e no principio da igualdade na esfera da participação política dos cidadãos. Estes princípios estruturantes da Constituição da República não permitem que o principio instrumental do gradualismo seja distorcido por motivos político-partidários, só para discriminar os angolanos ou certas parcelas do território nacional. De facto, assim como em 1975 Angola proclamou a independência sobre a totalidade dos municípios ao mesmo tempo, assim também, em 2018, Angola deve estabelecer as autarquias em todos os municípios ao mesmo tempo. Sendo as autarquias pessoas colectivas territoriais impostas pela Constituição, correspondentes ao conjunto de residentes nos municípios, sem excepção nem discriminação, o legislador ordinário deve simplesmente cumprir a Constituição e estabelecer as autarquias em todo o país, e não inventar critérios para furtar-se ao cumprimento da Constituição, sob pena de violação da Constituição. 2. A UNITA reitera a sua posição a favor de uma sindicância, inquérito, inspecção ou auditoria à dívida pública. Os angolanos e a comunidade internacional sabem que nenhum outro país do Mundo teve o seu erário público tão saqueado pelos seus próprios governantes como Angola. E sabem também que uma boa parte deste saque ou roubo foi feito através de alegadas dividas, umas forjadas, outras empoladas. É preciso que uma governante venha dizer publicamente que 25% da divida pública é fraudulenta para o Partido-estado aceitar a necessidade imperativa de uma auditoria para a defesa do interesse nacional? Porquê tanto desprezo pela defesa do interesse público? Porque se fez ouvidos de mercador à demanda da UNITA para se proceder à nomeação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) à dívida pública? E quem garante que a parte fraudulenta da dívida pública sejam mesmo 25% e não 50% ou 70%? Como podemos saber ao certo se não investigarmos? Afinal, o que é que se procura esconder? Os angolanos querem saber, - porque têm esse direito - como foi que o País se endividou tanto em tão pouco tempo; a quem Angola deve e quanto deve; para onde foi o dinheiro; quanto da alegada dívida é legítima e quanto é fraudulenta; e quem afinal defraudou Angola. Os angolanos querem saber quanto do nosso futuro está hipotecado e em que bases Angola poderá renegociar o fardo da dívida para garantir mais investimentos, mais empregos e mais crescimento. 3. A UNITA acompanha com bastante interesse as mediáticas denúncias que nos últimos dias têm dominado a opinião pública, desta vez saídas de dentro das estruturas do próprio Partido-estado, sobre alegados crimes de peculato, quadrilha, corrupção, organização criminosa, branqueamento de capitais e outros, imputados a servidores do Estado, a todos os níveis. A UNITA regozija-se pelo facto de verificar que a sua luta contra a corrupção tornou-se agora política oficial do titular do Poder Executivo. A UNITA constata que a sua mensagem sobre a corrupção, segundo a qual, o Estado angolano funda-se na corrupção, alimenta-se da corrupção e sobrevive na corrupção, lançou finalmente as sementes para a segunda libertação do País. A dimensão moral e material desta endemia que se instalou na génese do Partido estado e arruinou a estrutura da economia nacional, está finalmente a ser compreendida pela grande maioria dos cidadãos. A UNITA espera que os angolanos compreendam que a única solução para a endemia da corrupção é a mudança. E mudança significa alternância de poder. 4. A UNITA encoraja todos os cidadãos honestos a manterem uma atitude de coragem, denunciando todos os actos criminosos que delapidaram a nossa economia, agravaram a situação de penúria da maioria dos angolanos e ofenderam os nossos valores civilizacionais. Ao mesmo tempo, a UNITA espera que, no exercício da função jurisdicional, os órgãos competentes do Estado assegurem sempre a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, incluindo os princípios do acusatório e do contraditório, primando sempre pelo rigor processual no escrupuloso respeito pelo principio da supremacia da Constituição e legalidade. Nesse sentido, a UNITA encoraja os procuradores, juízes, advogados, provedores, activistas e demais actores e profissionais da justiça a prosseguirem com coragem a luta pela sua própria independência, que é a luta pela defesa da legalidade democrática e pela afirmação de um Poder Judicial verdadeiramente independente e imparcial, apenas sujeito à Constituição e à lei. 5. UNITA reafirma o seu compromisso com a paz e a sua firme posição de continuar a luta pela estabilidade política do país e espera que, perante a situação política actual, as instituições primem pelos princípios do Estado de Direito Viva a África Viva Angola Viva a UNITA Luanda, 29 de Março de 2018 O Comité Permanente da Comissão Política