SUPREMO TRIBUNAL DE PORTUGAL DÁ LUZ VERDE

SUPREMO TRIBUNAL DE PORTUGAL DÁ LUZ VERDE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA KOPELIPA

Já é do conhecimento público que corre no DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o mais importante órgão de investigação criminal em Portugal) uma investigação criminal contra o general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”. Essa investigação começou em 2013, fruto de uma denúncia do embaixador angolano Álvaro Parreira, complementada por Rafael Marques. Como era habitual na época, a investigação começou por ser arquivada pelo Ministério Público português, para descanso dos oligarcas angolanos. Como já temos afirmado variadas vezes, a prática das magistraturas portuguesas face a Angola foi, durante anos, de completa subserviência aos interesses dos políticos portugueses, que por sua vez, se encontravam enfeudados a Luanda. Portanto, não admira que a denúncia contra Kopelipa tivesse sido arquivada. Contudo, o então novo director do DCIAP, Amadeu Guerra, que tomou posse precisamente em 2013, inverteu a habitual deferência política do Ministério Público e, por despacho, avocou (chamou a si) o inquérito e mandou avançar com ele. Desde essa tomada de decisão, os advogados de Kopelipa têm esgotado todas as formas recursais para impedir a investigação. De tudo recorreram. Do despacho de Amadeu Guerra, da decisão sobre o despacho, da competência dos portugueses para investigar Kopelipa em Portugal… Enfim, um carrossel de recursos relativamente a uma investigação que ainda nem sequer produziu acusação… Aparentemente, nesta investigação estão em causa movimentos bancários de Kopelipa em Portugal de mais de 400 milhões de euros, sem que se saiba a sua proveniência efectiva. Isto é, os bancos portugueses terão andado, anos e anos, a lavar dinheiro de Kopelipa, sem qualquer controlo. É evidente que, se esta investigação chegar ao fim, não é só Kopelipa quem fica em maus lençóis, mas todos os seus associados portugueses, na banca, nos hotéis de Cascais e nas quintas do Douro. Note-se que 2013, ano em que este processo se inicia, é o ano em que Rui Machete, então triste ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, pede as abjectas desculpas diplomáticas a Angola pelas investigações em curso. O certo é que se chega a 2018 sem acusação e com constantes recursos interlocutórios (isto é, referentes a assuntos secundários e de andamento processual, não a assuntos materiais de fundo). Finalmente, estava tudo decidido no sentido de o DCIAP ter competência para investigar Kopelipa e o despacho de Amadeu Guerra ser válido, quando os sofisticados advogados de Kopelipa descobriram mais um motivo de recurso. Agora, o motivo era a contradição da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que mandava avançar a investigação contra Kopelipa, face a outra decisão do mesmo tribunal, segundo a qual não era possível investigar outro cidadão angolano, neste caso o general Leopoldino do Nascimento. Ora, havendo uma contradição de decisões sobre factos semelhantes, pode-se recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça para uniformizar a jurisprudência, decidindo qual das versões é válida. É isto que os advogados de Kopelipa consideravam existir: uma contradição de julgados, o que os levou a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Este tribunal supremo de Portugal, pela mão do juiz conselheiro Souto Moura, antigo procurador-geral da República de Portugal, decidiu em 15 de Março de 2018 que os factos referentes a Leopoldino do Nascimento e Kopelipa são de naturezas diferentes, não havendo qualquer contradição de julgados. Assim, declarou improcedente o recurso e considerou que a investigação contra Kopelipa podia continuar. Com a luz verde do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à investigação dos movimentos financeiros de milhares de milhões de euros de Kopelipa em Portugal, aparentemente não justificados, espera-se que o DCIAP termine rapidamente o seu inquérito e produza o despacho final neste processo. É importante que o povo angolano tenha consciência das actividades ilícitas que os seus líderes andaram a efectuar por esse mundo fora, apropriando-se da soberania angolana para fins privados (para enriquecerem), e escudando-se nessa soberania para manterem impunidade. Não é só Manuel Vicente que se tem furtado à justiça. Não foi só o procurador Orlando Figueira (actualmente a ser julgado por corrupção em Portugal) que arquivou processos contra dirigentes angolanos. No caso Kopelipa também há matéria mais que suficiente para acusação, bem como um procurador “arquivador”. Aliás, já na famosa operação Furacão (operação portuguesa relativa a determinados ilícitos financeiros e fiscais por parte de bancos e empresas), em 2007, tinha surgido o nome de Isabel dos Santos, o qual seria rapidamente afastado do inquérito por decisão dos procuradores portugueses. Todas as investigações à oligarquia angolana, seja em Angola – a José Filomeno dos Santos e Isabel dos Santos –, seja em Portugal – a Kopelipa, Tchizé dos Santos e Manuel Vicente – têm de chegar ao fim e obter resultados.

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